Meu Auto - Termos de Uso

1. DAS INFORMAÇÕES PRELIMINARES

1.1. A MEUAUTO é uma plataforma online que conta com um aplicativo e um website nas versões desktop e mobile, hospedado sob o domínio MEUAUTO, sendo que este e todo seu conteúdo (“Aplicativo”, "Site", “app”) são de propriedade exclusiva de MEUAUTO AGENCIA DE SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA, sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 29.819.815/0001-89, com sede Rua Flórida, nº 1738, Cj. 91, Bairro Cidade Monções, São Paulo/SP, CEP 04565-001. Todos os direitos reservados.

1.2. Estes Termos e Condições de Uso estabelecem os termos e condições gerais aplicáveis à utilização dos serviços prestados pela MEUAUTO. É de extrema importância que o usuário leia e compreenda estas regras.

1.3. AO REALIZAR O DOWNLOAD OU UTILIZAR QUALQUER RECURSO DA PLATAFORMA MEUAUTO, O USUÁRIO CONCORDA AUTOMATICAMENTE COM SEUS TERMOS DE USO, RESPONSABILIZANDO-SE INTEGRALMENTE POR TODOS E QUAISQUER CONTEÚDOS DISPONIBILIZADOS NA PLATAFORMA, OU A ELES RELACIONADOS.

1.4. CASO O USUÁRIO NÃO CONCORDE COM ESTES TERMOS, OU PARTE DELES, NÃO DEVE REALIZAR O DOWNLOAD E FAZER USO DESTA PLATAFORMA.

1.5. MEUAUTO AGENCIA DE SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA poderá, a seu exclusivo critério, alterar seus Termos de Uso, sem necessidade de prévio aviso, sendo de inteira responsabilidade do usuário, visitar regularmente esta página. Alterações significativas serão objeto de aviso prévio através de notas divulgadas pelo próprio Aplicativo.

1.6. A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer obrigação prevista nos Termos de Uso não significará renúncia ao direito de exigir o cumprimento da obrigação, nem a alteração de qualquer termo ou condição aqui constante.

1.7. Os usuários desta plataforma atestam, mediante aceitação dos presentes Termos de Uso, que contrataram a MEUAUTO com a finalidade exclusiva de encontrar profissionais de serviços automotivos, possuindo conhecimento que a relação da MEUAUTO com os usuários se encerra quando estes encontram os profissionais de serviços, momento em que todas as relações acerca dos serviços passam a ser tratadas diretamente entre as partes (clientes e profissionais de serviços automotivos).

1.8. As condições gerais de contratação, como prazo prévio para agendamento, cancelamento, pagamento e etc. serão indicadas no Aplicativo, no Site ou via e-mail do usuário e podem ser modificadas sem aviso prévio.

2. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

2.1 O Aplicativo MEUAUTO é um software que disponibiliza serviços aos seus usuários por meio de uma plataforma digital, com o intuito de intermediar relações entre profissionais de serviços automotivos e consumidores, com o objetivo de aproximá-los, facilitando sua comunicação e acesso aos serviços.

2.2. O Aplicativo tem a finalidade exclusiva de aproximar os consumidores dos serviços automotivos através de profissionais especialistas na área, por meio de avaliação prévia realizada pela MEUAUTO.

2.3 A MEUAUTO servirá como intermediadora entre os usuários e os profissionais de serviços automotivos a fim de facilitar o contato entre as partes, sendo que se isenta de qualquer relação direta entre elas, vez que não possui qualquer relação empregatícia com as partes, e devendo estas, por sua vez, isentá-la de qualquer demanda.

2.4. O usuário poderá usufruir do Aplicativo mediante o cadastro de uma conta pessoal em que deverá incluir seus dados pessoais, que serão utilizados exclusivamente para as finalidades do aplicativo.

2.5. No ato do cadastro, o usuário deverá preencher informações atualizadas relativas ao estado de seu veículo, especificando todo e qualquer tipo de avarias, tais como riscos, manchas no vidro, arranhões, etc.

2.6. A partir do cadastramento da conta, o Aplicativo MEUAUTO disponibiliza para cada usuário uma senha pessoal e intransferível que possibilita o acesso a qualquer momento aos profissionais de serviços cadastrados, de acordo com a modalidade de serviços automotivos que se pretende contratar.

2.7. O acesso à gama de profissionais de serviços disponibilizados no aplicativo se dará exclusivamente mediante prévio cadastro, que poderá ser feito mediante sincronização dos dados de mídias sociais parceiras.

2.8. A MEUAUTO não possui qualquer responsabilidade na relação entre os profissionais de serviços e os usuários que possuem interesse em contratá-los, apenas disponibilizando um aplicativo online para aproximá-los. O usuário contratará o profissional de serviços automotivos após a intermediação da MEUAUTO, sendo que usuário e profissional de serviços realizarão a contratação dos serviços diretamente entre si, isentando a MEUAUTO de qualquer responsabilidade que não esteja vinculada a sua prestação de serviço como intermediadora.

2.9. O usuário está ciente de que parte dos dados cadastrados em sua conta pessoal estarão disponíveis para os profissionais de serviços para que estes possam identificá-lo no momento adequado. Assim sendo, são de responsabilidade do usuário a validade e veracidade de todas as informações disponibilizadas.

2.10. O usuário fica ciente de que, figurando a MEUAUTO como mera intermediadora entre o consumidor e o profissional de serviços automotivos, não será garantidora de qualquer aspecto relativo ao serviço prestado, como sua qualidade, segurança, eficiência, etc., e tampouco se responsabilizará por qualquer evento, dano, acidente, fraude, falta, erro, negligência, acidente, ônus, encargo ou afins oriundos de fatores estranhos à mera comunicação que se propõe a estabelecer entre as partes, cujo intuito é unicamente aproximar os profissionais de serviços e seus interessados.

3. DO USO DO APLICATIVO

3.1. Nenhum dado presente no Aplicativo poderá ser utilizado pelo usuário com finalidade publicitária, direta ou indiretamente, ou com qualquer outra finalidade comercial, sem a prévia solicitação e consentimento dos gestores do aplicativo. O usuário deverá abster-se de utilizar qualquer espaço concedido pelo Aplicativo MEUAUTO para a postagem de mensagens que guardem semelhança com o spam, inclusive através da postagem de links e outras informações em espaços abertos para comentários e fóruns de discussão, dentre outros.

3.2. O usuário não poderá coletar quaisquer dados de terceiros através do Aplicativo para finalidades comerciais, de publicidade ou outras finalidades que não aquelas da interação regular e normal proposta pelo Aplicativo MEUAUTO, a não ser mediante concessão dos gestores do Aplicativo. As violações das presentes determinações sujeitam a parte infringente a ser responsabilizada perante a MEUAUTO por lucros cessantes e danos emergentes, além de ser responsabilizada também pelo pagamento de multa punitiva, independentemente da constatação de danos.

4. DO PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS CONTRATADOS

4.1. Após a escolha dos serviços, o usuário deverá efetuar o pagamento para reservar o serviço de um profissional de serviços automotivos. Dessa forma, o valor será cobrado em função do serviço escolhido e de acordo com o preço estabelecido pelo profissional de serviços previamente divulgado no aplicativo. O pagamento será feito sempre por meio da Plataforma da MEUAUTO, da seguinte forma:

20% do valor total do serviço no ato da aprovação do pré-orçamento a título de entrada; e

80% do valor restante após a finalização do serviço e aprovação do check list de saída do veículo pelo usuário.

4.2. O profissional contratado será avisado sobre a reserva de seus serviços, posteriormente à realização do pagamento prévio. O pagamento será processado pelo meio de pagamento contratado pela MEUAUTO, que realizará o processamento e aprovação do pagamento realizado.

5. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

5.1. A forma e o conteúdo do aplicativo MEUAUTO são de responsabilidade e propriedade exclusiva da MEUAUTO AGENCIA DE SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA, com exceção dos dados e conteúdos divulgados no aplicativo pelos próprios usuários e profissionais de serviços, que nesse caso são de responsabilidade única e exclusiva de cada um deles.

5.2. O usuário deverá respeitar todos os direitos autorais incidentes e outros direitos, inclusive de propriedade intelectual, aplicáveis sobre os conteúdos.

5.3. É vedado ao usuário de qualquer maneira reproduzir, utilizar, copiar, distribuir, permitir o acesso público, disponibilizar ao público, transformar, e modificar de quaisquer formas os conteúdos do Aplicativo MEUAUTO, a menos que possua prévia autorização do titular dos correspondentes direitos, ou que essa utilização lhe seja legítima, legalmente ou contratualmente facultada e/ou de qualquer outra forma permitida. O usuário deverá respeitar na íntegra as permissões que receber para a utilização de qualquer conteúdo do Aplicativo MEUAUTO, não podendo suprimir ou alterar qualquer notificação de direito autoral ou copyright, nem falsamente aplicar qualquer notificação ou aviso de direitos autorais ou copyright, ou induzir terceiros a erro através de falso licenciamento de obras protegidas, ou qualquer outra forma de violação de direitos.

5.4. O usuário que submeter qualquer conteúdo ou participar de quaisquer atividades relacionadas ao Aplicativo MEUAUTO ou ao conteúdo divulgado por outros usuários garante e certifica que não está infringindo direitos legais, contratuais ou de terceiros, bem como qualquer outro. Para submeter um conteúdo ao site é obrigatório que o usuário seja o legítimo titular dos direitos sobre aquele conteúdo, sendo exclusivamente e totalmente responsável pelo envio, postagem e disponibilização do conteúdo, a qualquer título e de qualquer forma.

5.5. É expressamente proibida a utilização indevida de quaisquer conteúdos apresentados no Aplicativo sem a concessão expressa da MEUAUTO. É vedada qualquer tipo de divulgação, por qualquer meio, relativa ao conteúdo disponibilizado no Aplicativo, pelos usuários, sem a prévia autorização da MEUAUTO e concessão do usuário.

6. DA PARTICIPAÇÃO DO USUÁRIO NO APLICATIVO

6.1. O usuário reconhece, desde já, que a MEUAUTO não tem qualquer conhecimento ou ingerência sobre conteúdo que for postado, não se responsabilizando, em nenhuma hipótese, por suas consequências. O usuário é o único responsável pelo conteúdo que inserir e/ou compartilhar na plataforma, que deverá respeitar a moral, a ética, os bons costumes e os direitos de terceiros, bem como a legislação nacional em vigor.

6.2. São proibidas no ambiente desta plataforma, mensagens, textos, imagens e inserção de qualquer tipo de itens indecorosos, preconceituosos, desrespeitosos, discriminatórios, injuriosos, caluniosos, difamatórios e/ou que, de qualquer forma, atentem contra a dignidade, a imagem, a reputação, a honra, a moral, a integridade ou qualquer outro direito de qualquer pessoa, sua nacionalidade, etnia, preferência política ou religião, bem como que atentem contra a ordem pública, os bons costumes e/ou qualquer norma jurídica vigente e/ou que constituam qualquer espécie de plágio. Os usuários da plataforma ficam cientes que responderão judicialmente por todo e qualquer dano causado pela infração a estas normas de conduta.

6.3. Quaisquer negociações celebradas pelos usuários que estabeleceram relação profissional advinda por intermédio do aplicativo, que ensejem em qualquer tipo de questão relacionada aos serviços prestados, deverão ser tratadas diretamente com o responsável por ele. A MEUAUTO não se responsabiliza pela qualidade, segurança e entrega dos serviços prestados, considerando que serve apenas de canal de intermediação, sendo o profissional de serviços o único responsável pelos anúncios de serviços cadastrados e pela qualidade, segurança e entrega dos trabalhos.

6.4. Quaisquer reclamações de terceiros serão de responsabilidade do usuário, que deverá assumir todas as responsabilidades legais e processuais com relação à reclamação. O usuário fica ciente que a MEUAUTO denunciará todas e quaisquer lides, litígios e disputas no qual for envolvida por conta de conteúdos e condutas submetidas ou perpetradas por usuários ou terceiros, na medida permitida pela lei, de modo a não mais ser parte da lide, litígio ou disputa.

6.5. A MEUAUTO se faculta ao direito de chamar ao processo qualquer usuário, em razão de quaisquer ações originárias de sua conduta e conteúdo submetido. Faculta-se também ao direito de responsabilizar diretamente o usuário perpetrador da conduta abusiva, valendo-se para isso de todos os recursos legalmente possíveis, incluindo direito de regresso, dentre outros. A MEUAUTO utilizará os dados de registro bem como quaisquer outros dados técnicos que permitam identificar o usuário, ficando desde já ciente disso o usuário ou terceiros afetados, que não poderão alegar qualquer violação de privacidade nesses casos.

6.6. A MEUAUTO reserva-se também o direito de cancelar o registro a qualquer tempo de qualquer usuário, por sua única e exclusiva discricionariedade, sem qualquer aviso prévio.

6.7. O usuário que contratar serviços mediante o Aplicativo MEUAUTO responde pessoalmente civil e criminalmente pelo uso destes serviços, sendo ele o único responsável.

6.8. O Aplicativo MEUAUTO proíbe os seguintes usuários de utilizar a plataforma (i) pessoas incapazes de celebrar contratos jurídicos; (ii) menores de 18 anos sem que estejam devidamente representados ou assistidos, conforme previsto no artigo 1.634 e 1.690 do Código Civil; (iii) pessoas impedidas de prestar serviços de acordo com a jurisdição do Brasil ou qualquer outra jurisdição que possa ser aplicável; (iv) usuários com suas contas suspensas junto à MEUAUTO AGENCIA DE SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA.

6.9. Os dados pessoais fornecidos pelos usuários serão mantidos em total segurança pela equipe MEUAUTO e poderão ser utilizados para fins de melhoria na plataforma, atualização cadastral ou para migrações internas entre bases de dados, sempre sob supervisão da MEUAUTO e não serão divulgados publicamente ou comercializados.

7. DOS LINKS

7.1. Este aplicativo pode incluir links para sites e aplicativos de terceiros. Isso não implica, de maneira alguma, que a MEUAUTO AGENCIA DE SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA endossa, verifica, garante ou possui qualquer ligação com os proprietários desses sites ou aplicativos, não sendo responsável pelo seu conteúdo.

8. DA LICENÇA PARA USO

8.1. A MEUAUTO concede ao usuário uma licença não exclusiva, revogável, temporária e não transferível para utilizar o Aplicativo MEUAUTO.

9. DAS DECLARAÇÕES GERAIS

9.1. Ao utilizar o Aplicativo MEUAUTO, o usuário declara que não irá: (i) publicar conteúdo ou itens nas categorias inadequadas ou áreas em nossos sites e serviços; (ii) infringir as leis, os direitos de terceiros ou as nossas políticas internas; (iii) postar conteúdo falso, impreciso, enganoso, difamatório ou ofensivo contra a MEUAUTO AGENCIA DE SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA, o aplicativo MEUAUTO ou qualquer usuário; (iv) tomar qualquer ação que possa minar o feedback ou as avaliações dos profissionais de serviço feitas pelos compradores; (v) distribuir ou postar spam não solicitado, ou comunicações eletrônicas em massa, correntes, mala direta ou similares; (vi) distribuir vírus ou quaisquer outras tecnologias que podem prejudicar o aplicativo MEUAUTO; (vii) tentar modificar, traduzir, adaptar, modificar, descompilar, desmontar ou fazer engenharia reversa de qualquer programa de software utilizado em conexão com o Aplicativo e a MEUAUTO AGENCIA DE SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA; (viii) copiar, modificar ou distribuir direitos ou conteúdo do aplicativo MEUAUTO ou direitos autorais e marcas comerciais da MEUAUTO AGENCIA DE SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA; (ix) colher ou coletar quaisquer informações sobre usuários sem o seu consentimento; e (x) infringir a legislação de propriedade industrial aplicável a todos os ativos da MEUAUTO AGENCIA DE SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA e de qualquer de seus usuários.

10. DAS OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS

10.1. Pedimos que quaisquer dados de registro fornecidos pelo usuário ao aplicativo sejam verdadeiros, atuais e completos.

10.2. Durante o registro, o usuário definirá o login de acesso à sua conta e a senha. O usuário é responsável por manter a confidencialidade destas informações e é responsável por todas e quaisquer atividades e postagens que sejam feitas usando sua conta, devendo ainda notificar imediatamente a MEUAUTO AGENCIA DE SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA em caso de suspeita de acesso não autorizado. Caso o usuário coloque a senha errada ou esqueça a senha, deverá clicar no link “esqueci a senha”. No caso de o usuário continuar a ter problemas, deverá entrar em contato com a equipe de suporte técnico do aplicativo MEUAUTO.

10.3. A solicitação de cancelamento de um serviço aprovado, e reservado pelo usuário junto a um prestador de serviços, deverá ser efetuado na tela do pré-orçamento selecionando a opção CANCELAR, ou através do e-mail contato@meuauto.net.

10.3.1. O cancelamento realizado em até 7 (sete) dias após a sua contratação, não gerará custos ao usuário, sendo ressarcido integralmente NO PRAZO INFORMADO no momento do cancelamento.

10.3.2. Caso o cancelamento seja realizado após 7 (sete) dias da contratação, o valor de 20% (vinte por cento) a título de entrada não será estornado ou reembolsado.

10.3.3. Não é permitido o cancelamento de um serviço após a entrada do veículo no local do prestador de serviço não poderá ser realizado.

10.3.4. O usuário declara estar ciente de que em caso de contratação de qualquer profissional por meio do aplicativo, estabelece-se uma relação de compromisso entre as partes. O usuário se compromete, na impossibilidade de comparecimento ao local em que se realizará a prestação de serviços, a cientificar o profissional de serviços: (i) Se o aviso da ausência for dado entre 48 (quarenta e oito) horas e 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, o não comparecimento acarretará em multa no valor correspondente aos 20% (vinte por cento) do pré-agendamento acrescido de 10% (dez por cento) do valor total do serviço; (ii) Caso o aviso seja dado com menos de 24 (vinte e quatro horas) de antecedência, a multa será correspondente a 20% (vinte e cinco por cento) do pré-agendamento acrescido de 15% (quinze por cento) do valor total do serviço; e (iii) e ainda, se o cliente não informar o profissional de serviços que não poderá comparecer, ou esse aviso for dado com menos de 3 (três) horas de antecedência, será cobrada multa correspondente a 20% (vinte por cento) do pré-agendamento acrescido de 30% (trinta por cento) do valor total do serviço.

10.4. A MEUAUTO tem a prerrogativa de excluir o usuário do Aplicativo a qualquer tempo caso ele cancele os serviços agendados por mais de 3 (três) vezes, sem que tenha avisado ao profissional com, pelo menos, 3 (três) horas de antecedência.

10.5. Na hipótese de os profissionais de serviços automotivos cancelarem os serviços previamente agendados, os clientes serão reembolsados pelo valor integral correspondente à quantia paga para reservar os serviços.

10.6. O usuário concorda em usar o Aplicativo MEUAUTO apenas conforme previsto nestes Termos de Uso, cumprindo estes Termos de Uso e as advertências ou instruções especiais. É proibido ao usuário usar o Aplicativo MEUAUTO para a transmissão de qualquer informação que seja obscena, difamatória, embaraçosa, abusiva, ameaçadora, invasiva da privacidade, ou em violação de direitos de propriedade intelectual de qualquer outro indivíduo.

10.7. O usuário concorda em não coletar ou recolher quaisquer informações pessoalmente identificáveis, incluindo nomes de conta, dos usuários do Aplicativo MEUAUTO.

10.8. O usuário agirá sempre de acordo com a lei, os bons costumes e de boa fé.

10.9. O usuário não poderá fazer nenhuma mudança ou alteração no aplicativo, em seu conteúdo, e em serviços que possam aparecer no Aplicativo MEUAUTO. O usuário não poderá prejudicar de qualquer forma a integridade ou a operação do Aplicativo MEUAUTO.

10.10. O usuário que se omitir negligentemente ou intencionalmente em qualquer uma das obrigações estabelecidas nestes Termos de Uso, será responsável por todas as perdas e danos que possa causar ao Aplicativo MEUAUTO e aos seus usuários.

11. DAS OBRIGAÇÕES DA MEUAUTO

11.1. A MEUAUTO se obriga a disponibilizar aos usuários, após aceite eletrônico dos presentes termos, login e senha.

11.2. A MEUAUTO se obriga a garantir ao usuário o acesso ao Aplicativo MEUAUTO de acordo com os termos ora pactuados, permitindo o acesso a todas as ferramentas disponibilizadas aos usuários.

11.3. A MEUAUTO se obriga a prestar melhorias contínuas no Aplicativo MEUAUTO, podendo suas funções ser desativadas temporariamente devido à manutenção e melhoria do sistema.

11.4. A MEUAUTO AGENCIA DE SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA garante que durante o prazo indeterminado de utilização do Aplicativo pelos usuários, o aplicativo MEUAUTO funcionará regularmente em bases razoáveis, excluídos os comprovados casos fortuitos e de força maior.

11.5. A Garantia prevista nestes Termos de Uso ficará excluída nos seguintes casos: (i) defeito proveniente de mau uso como o não atendimento aos procedimentos estabelecidos pela MEUAUTO AGENCIA DE SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA; (ii) caso seja constatado que o sistema tenha sido utilizado ou violado por terceiros não autorizados, bem como problemas decorrentes de procedimentos não indicados nos manuais técnicos, como hacking; (iii) problemas oriundos das companhias de serviços telefônicos que disponibilizam sinais para acesso à internet, sendo considerado caso fortuito e de força maior; (iv) pelo mau funcionamento do equipamento ocasionado por queda ou indisponibilidade do servidor onde se encontra hospedado o aplicativo MEUAUTO.

12. DAS RESPONSABILIDADES

12.1. As partes se responsabilizam isoladamente no que lhes couberem em decorrência do estabelecido no presente instrumento, respondendo cada qual desse modo, civil e criminalmente, pela inobservância da legislação aplicável à matéria em vigor, obrigando-se a eventualmente indenizar a parte prejudicada e terceiros que tenham experimentado prejuízos em decorrência de sua ação e/ou omissão.

12.2. A parte que vier a causar danos e/ou prejuízos à outra em virtude de qualquer condição aqui estabelecida, responderá, civil e criminalmente, pelos referidos danos ou prejuízos, quer sejam eles pessoais ou materiais, causados à outra parte ou a terceiros, por si, seus prepostos ou empregados, cabendo–lhe a supervisão, fiscalização, direção técnica e administrativa dos mesmos, obrigando-se a indenizar o total dos danos ocasionados.

13. DAS NOTIFICAÇÕES

13.1. As notificações por parte de usuários da MEUAUTO deverão ser feitas única e exclusivamente através do canal de contato com a equipe de administração do aplicativo.

13.2. As notificações e comunicações por parte da MEUAUTO aos seus usuários serão consideradas válidas e eficazes, para todos os efeitos, quando se derem através das seguintes formas: (i) envio de mensagem por correio eletrônico a qualquer endereço eletrônico fornecido pelo usuário; (ii) envio de carta ao domicílio do usuário quando este tiver fornecido um endereço à MEUAUTO; (iii) comunicação telefônica ao número fornecido pelo usuário; (iv) através de mensagens postadas no site da MEUAUTO e locais de acesso habitual do usuário.

13.3. Para estes efeitos, o usuário declara que todos os dados fornecidos são válidos e corretos, e como tais serão considerados, comprometendo-se a comunicar e atualizar junto ao Aplicativo MEUAUTO todas as mudanças relativas a seus dados pessoais.

14. DAS OUTRAS DISPOSIÇÕES

14.1. Qualquer dúvida ou solicitação relacionada a estes Termos de Uso do aplicativo MEUAUTO deverá ser enviada à MEUAUTO AGENCIA DE SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA. através do e-mail contato@meuauto.net.

14.2. A tolerância do eventual descumprimento de quaisquer das cláusulas e condições do presente Termos de Uso não constituirá novação das obrigações aqui estipuladas e tampouco impedirá ou inibirá a sua exigibilidade a qualquer tempo pela MEUAUTO AGENCIA DE SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA.

14.3. Para dirimir quaisquer dúvidas relativas ao conteúdo deste Aplicativo, fica desde já estabelecida a aplicação das leis da República Federativa do Brasil, independentemente do país de onde for acessado este Site. Quaisquer disputas ou controvérsias judiciais oriundas de atos praticados no âmbito deste Site pelos usuários, inclusive com relação ao descumprimento dos Termos de Uso ou violação de direitos de terceiros serão processadas na comarca de São Paulo.